HC 648696 - DECISAO

HC 648696 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias porque estas adotaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir) para negar a progressão, apesar do preenchimento do requisito objetivo e de elementos favoráveis (bom comportamento e exame criminológico), determinando que o Juízo singular reaprecie o pedido nos termos da lei sem considerar aqueles fundamentos como óbices.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DE SOUZA BERNARDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar nova reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerar a gravidade abstrata do crime e a longa pena como óbices.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Crime, Lapso Temporal E Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Crime Lapso Temporal E Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

JOSE ADRIANO DE SOUZA BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (art. 112/LEP)
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime e longa pena remanescente

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias porque estas adotaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir) para negar a progressão, apesar do preenchimento do requisito objetivo e de elementos favoráveis (bom comportamento e exame criminológico), determinando que o Juízo singular reaprecie o pedido nos termos da lei sem considerar aqueles fundamentos como óbices.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar nova reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerar a gravidade abstrata do crime e a longa pena como óbices.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício