HC 628752 - DECISAO

HC 628752 - DECISAO

Por se tratar de paciente não reincidente específico em crime hediondo, não é possível aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; diante da omissão da novatio legis e observando-se a vedação à analogia em prejuízo do réu, deve-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com precedentes desta Corte, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ELCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar novo cálculo da execução e considerar o lapso de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

ELCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência do lapso de 60% (inc. VII) quando a reincidência é por crime comum (não específica)
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem e aplicação do percentual de 40% (inc. V) diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente não reincidente específico em crime hediondo, não é possível aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; diante da omissão da novatio legis e observando-se a vedação à analogia em prejuízo do réu, deve-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com precedentes desta Corte, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar novo cálculo da execução e considerar o lapso de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.