HC 648582 - DECISAO

HC 648582 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício porque o acórdão impugnado indeferiu a progressão com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e pena restante) sem indicar fatos concretos da execução que desabonassem o bom comportamento registr ado, caracterizando constrangimento ilegal; determinou-se a cassação do acórdão e a reavaliação do requisito subjetivo com base em dados concretos da execução.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação do requisito subjetivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Gravidade Abstrata Do Crime, Motivação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Gravidade Abstrata Do Crime Motivação Das Decisões

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Parties

ANTONIO JOSE DE CARVALHO

Paciente

Defensoria

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação adequada para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a quantidade de pena remanescente podem justificar negativa de progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício porque o acórdão impugnado indeferiu a progressão com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e pena restante) sem indicar fatos concretos da execução que desabonassem o bom comportamento registr ado, caracterizando constrangimento ilegal; determinou-se a cassação do acórdão e a reavaliação do requisito subjetivo com base em dados concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação do requisito subjetivo.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto do paciente com base em dados concretos da execução da pena.