HC 648508 - DECISAO

HC 648508 - DECISAO

A redação do art.112 da Lei de Execução Penal, após a Lei nº 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do inciso VII (60%); sendo o paciente reincidente em crime comum e não específico em hediondo, há omissão legal que deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; por esse fundamento o relator concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo das penas para 40%.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MARTINS FARIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n 0007418-13.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

JOÃO VITOR MARTINS FARIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n 0007418-13.2020.8.26.0026)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplica-se à progressão de regime do réu condenado por crime equiparado a hediondo, sendo sua reincidência em crime comum (não hediondo)?
  2. 2 Se a Lei nº 13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação do inciso VII do art.112, é lícito aplicar por analogia o percentual de 60% a reincidência genérica?
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando subsiste recurso próprio

Ratio Decidendi

A redação do art.112 da Lei de Execução Penal, após a Lei nº 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do inciso VII (60%); sendo o paciente reincidente em crime comum e não específico em hediondo, há omissão legal que deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; por esse fundamento o relator concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo das penas para 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do paciente considerando a exigência de cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência