HC 648544 - DECISAO

HC 648544 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício considerando que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) não contempla a hipótese do condenado que é reincidente em crime comum mas, quanto ao delito que lhe valeu a reincidência, foi praticado antes da nova lei; diante da omissão/ lacuna e do princípio de interpretação favorável ao réu (in bonam partem/favor rei) e da vedação à retroatividade para prejudicar, impôs-se a aplicação do percentual mais benéfico de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de penas do paciente.

Parties
Paciente: IGOR FLORIANO FEITOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n 0006596-91.2020.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação E Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação E Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Vs Recurso Próprio

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Parties

IGOR FLORIANO FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n 0006596-91.2020.8.26.0521)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis penal (Lei 13.964/2019) e sua retroatividade
  2. 2 Interpretação do termo "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica vs genérica)
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício considerando que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) não contempla a hipótese do condenado que é reincidente em crime comum mas, quanto ao delito que lhe valeu a reincidência, foi praticado antes da nova lei; diante da omissão/ lacuna e do princípio de interpretação favorável ao réu (in bonam partem/favor rei) e da vedação à retroatividade para prejudicar, impôs-se a aplicação do percentual mais benéfico de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de penas do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena.
  • Comunique-se, com urgência.