HC 648600 - DECISAO

HC 648600 - DECISAO

Com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 restou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; ante a omissão e em observância aos princípios favor rei e vedação à analogia in malam partem, deve‑se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

TIAGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicável para progressão de regime segundo o art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência não específica
  3. 3 omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 restou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; ante a omissão e em observância aos princípios favor rei e vedação à analogia in malam partem, deve‑se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique‑se. Intimem‑se.