HC 648727 - DECISAO

HC 648727 - DECISAO

O pedido ficou prejudicado porque o acórdão de origem já acolheu a tese do writ, retificando o cálculo para aplicar a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, em consonância com o entendimento pacífico da Sexta Turma do STJ; assim, não há interesse de agir no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulo Sergio Mamud da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Paulo Sergio Mamud da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 conforme art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicação da retroatividade da norma mais benéfica
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

O pedido ficou prejudicado porque o acórdão de origem já acolheu a tese do writ, retificando o cálculo para aplicar a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, em consonância com o entendimento pacífico da Sexta Turma do STJ; assim, não há interesse de agir no presente habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.