HC 618405 - ACORDAO

HC 618405 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus porque, após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a reincidência genérica não está expressamente contemplada para a aplicação do percentual de 60%; diante da omissão legislativa aplica-se, por interpretação in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: José Robson Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

José Robson Oliveira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 em caso de reincidência genérica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem para definir requisito objetivo temporal para progressão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus porque, após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a reincidência genérica não está expressamente contemplada para a aplicação do percentual de 60%; diante da omissão legislativa aplica-se, por interpretação in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Confirmada a liminar e concedida a ordem de habeas corpus em favor de José Robson Oliveira da Silva.