HC 646038 - DECISAO

HC 646038 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: CRISTIAN DE OLIVEIRA VIEITES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DE OLIVEIRA VIEITES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP (40% versus 60%) para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica/ não específica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.