HC 633042 - ACORDAO

HC 633042 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 delimitou que o percentual de 60% deve ser aplicado apenas aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o caso trata de reincidência genérica por crimes comuns e não se enquadra expressamente nas hipóteses do art. 112, a aplicação de 60% seria extensiva e prejudicial, razão pela qual, suprida a omissão legislativa por analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Flávia Regina de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Flávia Regina de Oliveira Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de suprir lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 delimitou que o percentual de 60% deve ser aplicado apenas aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o caso trata de reincidência genérica por crimes comuns e não se enquadra expressamente nas hipóteses do art. 112, a aplicação de 60% seria extensiva e prejudicial, razão pela qual, suprida a omissão legislativa por analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus em favor de Flávia Regina de Oliveira Lima