HC 643977 - DECISAO

HC 643977 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício. Em face de recente mudança de orientação jurisprudencial (Quinta Turma alinhada à Sexta Turma), entende-se que a nova redação do art. 112 da LEP exige distinção quanto à reincidência específica, de modo que, para os casos que não se enquadrem como reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem para que o Juízo da Execução observe esse critério na análise do apenado.

Parties
Paciente: HERICLES FERNANDO SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 Admissibilidade De Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERICLES FERNANDO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação do cálculo de penas para aplicar 40% em vez de 60%
  2. 2 interpretação do art. 112, V e VII da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício. Em face de recente mudança de orientação jurisprudencial (Quinta Turma alinhada à Sexta Turma), entende-se que a nova redação do art. 112 da LEP exige distinção quanto à reincidência específica, de modo que, para os casos que não se enquadrem como reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem para que o Juízo da Execução observe esse critério na análise do apenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.