HC 643106 - ACORDAO

HC 643106 - ACORDAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa omissão não se pode estender de forma prejudicial ao réu o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo configurado constrangimento ilegal e, portanto, cabível a manutenção da decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Marcelo Mauricio Santos da Rocha; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
AgravO regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e determinou retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Marcelo Mauricio Santos da Rocha

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para aplicação de norma mais favorável

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa omissão não se pode estender de forma prejudicial ao réu o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo configurado constrangimento ilegal e, portanto, cabível a manutenção da decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e determinou retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a determinação do Juízo das Execuções para retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.