HC 624860 - DECISAO

HC 624860 - DECISAO

A Corte concluiu que a controvérsia depende do exame do art. 112 da Lei de Execuções Penais na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 e que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico não foi contemplada pela nova redação do art. 112, aplicando-se, no caso concreto, o disposto no art. 112, IV, da LEP em razão da condenação anterior por porte ilegal de arma (delito não hediondo).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 alcance da redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 se eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou direta, justificando recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a controvérsia depende do exame do art. 112 da Lei de Execuções Penais na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 e que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico não foi contemplada pela nova redação do art. 112, aplicando-se, no caso concreto, o disposto no art. 112, IV, da LEP em razão da condenação anterior por porte ilegal de arma (delito não hediondo).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se