HC 605075 - ACORDAO

HC 605075 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP deixando de prever percentuais para a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da lacuna normativa, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao reincidente genérico o percentual previsto para o primário (no caso, 40%), reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma mais benéfica; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus concedida quanto ao percentual de 40%.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do novo art. 112 da LEP sobre condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Se há lacuna legislativa quanto ao percentual aplicável à progressão de regime para reincidentes genéricos
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação do percentual mais benéfico ao réu

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP deixando de prever percentuais para a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da lacuna normativa, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao reincidente genérico o percentual previsto para o primário (no caso, 40%), reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma mais benéfica; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus concedida quanto ao percentual de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator