HC 621387 - DECISAO

HC 621387 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, porque na hipótese concreta a novatio legis (art. 112 da LEP, com a redação da Lei 13.964/2019) não prevê percentual diverso para reincidência genérica em crime comum quando o novo crime é hediondo/equiparado, impondo-se, assim, a aplicação da solução mais favorável ao condenado (analogia in bonam partem/in dubio pro reo).

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE LAUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE LAUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, porque na hipótese concreta a novatio legis (art. 112 da LEP, com a redação da Lei 13.964/2019) não prevê percentual diverso para reincidência genérica em crime comum quando o novo crime é hediondo/equiparado, impondo-se, assim, a aplicação da solução mais favorável ao condenado (analogia in bonam partem/in dubio pro reo).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, determinando que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.