HC 637034 - ACORDAO

HC 637034 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei nº 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, de modo que há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser concedido para restabelecer a aplicação de 40% para progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravio regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal Art. 112 Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e réu reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem para benefício do condenado

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei nº 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, de modo que há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser concedido para restabelecer a aplicação de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravio regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime