HC 615355 - ACORDAO

HC 615355 - ACORDAO

Diante da omissão da redação atual do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus ao reeducando reincidente cuja condenação mais recente foi de 7 anos, 9 meses e 10 dias por tráfico de drogas e possui anterior condenação por tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Luis Eduardo Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Luis Eduardo Oliveira Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime em caso de crime hediondo com reincidência simples
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão da redação atual do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus ao reeducando reincidente cuja condenação mais recente foi de 7 anos, 9 meses e 10 dias por tráfico de drogas e possui anterior condenação por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Luis Eduardo Oliveira Rodrigues