HC 648334 - DECISAO

HC 648334 - DECISAO

Embora, em princípio, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a omissão do Tribunal de origem em apreciar questões suscitadas pela defesa configurou negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 2023548-88.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões como entender de direito, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: COSME SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções: Juízo das execuções; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (indefiro Liminarmente E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter À Corte De Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 2023548-88.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões suscitadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COSME SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das execuções

Juízo Das Execuções

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (indefiro Liminarmente E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas pela defesa
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora, em princípio, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a omissão do Tribunal de origem em apreciar questões suscitadas pela defesa configurou negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 2023548-88.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões como entender de direito, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 2023548-88.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões suscitadas.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de liminar no habeas corpus.
  • Concessão da ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 2023548-88.2021.8.26.0000.