HC 636197 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a lei penal mais benéfica ao caso (art. 112, II e V, da LEP) sem realizar combinação de leis, sendo necessário analisar, em cada caso, qual diploma legal em sua integralidade é mais favorável ao réu; assim, não há reformatio in pejus nem constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Reincidência, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Receptação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica versus combinação de leis
- 2 Possibilidade de aplicar redações distintas da lei a crimes distintos do mesmo processo (combinação de leis/lex tertia)
- 3 Caracterização de reformatio in pejus na alteração dos lapsos para progressão de regime
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a lei penal mais benéfica ao caso (art. 112, II e V, da LEP) sem realizar combinação de leis, sendo necessário analisar, em cada caso, qual diploma legal em sua integralidade é mais favorável ao réu; assim, não há reformatio in pejus nem constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Denegar o habeas corpus
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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