HC 648730 - DECISAO

HC 648730 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a jurisprudência consolidada determina que a data-base para futura progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), de modo que a decisão do Tribunal de origem, que fixou como termo inicial a data de cumprimento de ambos os requisitos, está em consonância com a jurisprudência e não merece reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE APARECIDO DOS SANTOS; Agravante Em Execução: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Decisão Declaratória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Decisão Declaratória

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Parties

JORGE APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime (momento do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito previsto no art.112 da LEP)?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto na hipótese ou há ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a jurisprudência consolidada determina que a data-base para futura progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), de modo que a decisão do Tribunal de origem, que fixou como termo inicial a data de cumprimento de ambos os requisitos, está em consonância com a jurisprudência e não merece reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.