HC 622620 - DECISAO

HC 622620 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e passou a vincular o percentual de 60% somente aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (antecedente por crime comum), hipótese não prevista expressamente pela nova redação, razão pela qual há lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, facultada a observância de 50% se houve resultado morte, com fundamento na interpretação favorável ao réu e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JEAN RICARDO MARANGONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Nova Redação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Nova Redação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

JEAN RICARDO MARANGONI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP se aplica a reincidentes genéricos ou apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e passou a vincular o percentual de 60% somente aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (antecedente por crime comum), hipótese não prevista expressamente pela nova redação, razão pela qual há lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, facultada a observância de 50% se houve resultado morte, com fundamento na interpretação favorável ao réu e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado
  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para considerar, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (salvo se houve resultado morte, hipótese em que se exige 50%), na ausência de falta grave superveniente do paciente