HC 625009 - ACORDAO

HC 625009 - ACORDAO

Houve omissão legislativa com a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art.112 da LEP, que deixou de prever expressamente a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII seria prejudicial ao paciente, de modo que, diante da omissão, impõe‑se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo ilegal o cálculo que exigia 60% e havendo, portanto, constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravoregimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art.112, VII da LEP a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em face de omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art.112 da LEP, que deixou de prever expressamente a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII seria prejudicial ao paciente, de modo que, diante da omissão, impõe‑se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo ilegal o cálculo que exigia 60% e havendo, portanto, constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Agravoregimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave