HC 648326 - DECISAO

HC 648326 - DECISAO

O acórdão do Tribunal estadual determinou exame criminológico com fundamento apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e tempo de pena a cumprir) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que impedissem a progressão; diante da ausência de fundamentação concreta e em atendimento à jurisprudência do STJ sobre o art.112 da LEP e à Súmula 439, impõe-se cassar o acórdão, restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto e dispensar o exame criminológico, sendo a concessão da ordem possível de ofício por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO MOREIRA DE LIMA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente o regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Inidônea

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Parties

JOSÉ EDUARDO MOREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação concreta necessária para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal estadual determinou exame criminológico com fundamento apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e tempo de pena a cumprir) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que impedissem a progressão; diante da ausência de fundamentação concreta e em atendimento à jurisprudência do STJ sobre o art.112 da LEP e à Súmula 439, impõe-se cassar o acórdão, restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto e dispensar o exame criminológico, sendo a concessão da ordem possível de ofício por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente o regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001739-05.2020.8.26.0520)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente o regime semiaberto