RHC 143303 - DECISAO

RHC 143303 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já deduzido nesta Corte (referência ao HC 628.383/SP).

Parties
Impetrante: WERLEY DA SILVA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

WERLEY DA SILVA FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir exigência de exame criminológico
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já deduzido nesta Corte (referência ao HC 628.383/SP).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.