HC 639663 - DECISAO

HC 639663 - DECISAO

Por omissão legal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; deve-se, em benefício do paciente, aplicar o lapso temporal de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: SULIVAN CEZAR SIQUEIRA MACIEL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

SULIVAN CEZAR SIQUEIRA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei n. 13.964/2019 no cálculo do requisito objetivo da progressão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em face de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por omissão legal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; deve-se, em benefício do paciente, aplicar o lapso temporal de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.