HC 648327 - DECISAO

HC 648327 - DECISAO

Dada a omissão introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo admissível aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5).

Parties
Paciente: RODOLFO BOMFIM CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO BOMFIM CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual necessário para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Efeito da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 sobre reincidência em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Dada a omissão introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo admissível aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5).

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções (e-STJ fls. 18/21)
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave