HC 645244 - DECISAO

HC 645244 - DECISAO

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese de reincidência simples em crime hediondo; não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo, deve-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: ROGERIO VAGNER DINIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência +2 more

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Parties

ROGERIO VAGNER DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em lugar de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese de reincidência simples em crime hediondo; não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo, deve-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo da pena do paciente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.