HC 639820 - DECISAO

HC 639820 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, pois a Lei n. 10.792/2003 suprimiu sua obrigatoriedade e a exigência do exame pela instância superior careceu de motivação concreta extraída da execução da pena.

Parties
Paciente: Guilherme Felipe Fernandes de Lima; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
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Parties

Guilherme Felipe Fernandes de Lima

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Se o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico
  3. 3 Competência e margem de apreciação do Juízo da Execução Penal na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, pois a Lei n. 10.792/2003 suprimiu sua obrigatoriedade e a exigência do exame pela instância superior careceu de motivação concreta extraída da execução da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime do paciente, independente da realização do exame criminológico.