HC 648134 - DECISAO

HC 648134 - DECISAO

Havendo omissão legal quanto à situação do condenado (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), não se pode ampliar de forma prejudicial o percentual previsto no inciso VII do art.112 da LEP para aplicar 60%; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico: 40% ou 60%?
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 da LEP autoriza aplicação do percentual de 60% a reincidentes sem distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legal quanto à situação do condenado (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), não se pode ampliar de forma prejudicial o percentual previsto no inciso VII do art.112 da LEP para aplicar 60%; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave