HC 648940 - DECISAO

HC 648940 - DECISAO

Indeferimento liminar por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 635.384/SP), o qual determinou a retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime, tornando superada a discussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus considerado mera reiteração e com perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Perda Superveniente De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% vs 40% para progressão de regime em razão de reincidência
  2. 2 Retificação do cálculo da pena
  3. 3 Perda superveniente de objeto por decisão anterior (HC n. 635.384/SP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 635.384/SP), o qual determinou a retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime, tornando superada a discussão.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus considerado mera reiteração e com perda superveniente de objeto.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.