HC 623305 - DECISAO

HC 623305 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO MAGALHÃES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

BRUNO MAGALHÃES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 cálculo da fração para progressão (40% vs 60%) no caso de reincidência não específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.