HC 617885 - DECISAO

HC 617885 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a fixação da data-base para progressão de regime deve considerar a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, ainda que o requisito objetivo estivesse preenchido em 16/12/2019, o requisito subjetivo foi implementado com o exame criminológico favorável em 26/6/2020, razão pela qual o acórdão estadual que manteve essa data-base está em consonância com a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente/beneficiário Do Writ: PAULO SÉRGIO SACRAMENTO CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Sentenciante/decisões De Execução: Juízo da Execução; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

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Parties

PAULO SÉRGIO SACRAMENTO CRUZ

Paciente/beneficiário Do Writ

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Sentenciante/decisões De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caráter declaratório da decisão que concede progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a fixação da data-base para progressão de regime deve considerar a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, ainda que o requisito objetivo estivesse preenchido em 16/12/2019, o requisito subjetivo foi implementado com o exame criminológico favorável em 26/6/2020, razão pela qual o acórdão estadual que manteve essa data-base está em consonância com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.