HC 645224 - DECISAO

HC 645224 - DECISAO

Houve mudança de entendimento jurisprudencial no STJ (notadamente no HC n. 613.268/SP e outros) reconhecendo que a nova redação do art.112 da LEP disciplina percentuais distintos conforme a natureza do delito, não sendo adequada a aplicação automática de 60% a reincidentes comuns sem previsão específica; configurado o flagrante ilegalidade no acórdão a quo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA GALIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

DANILO DA SILVA GALIZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência da reincidência específica ou comum após a Lei 13.964/2019
  3. 3 alcance da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve mudança de entendimento jurisprudencial no STJ (notadamente no HC n. 613.268/SP e outros) reconhecendo que a nova redação do art.112 da LEP disciplina percentuais distintos conforme a natureza do delito, não sendo adequada a aplicação automática de 60% a reincidentes comuns sem previsão específica; configurado o flagrante ilegalidade no acórdão a quo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução; recomenda-se celeridade na apreciação.