HC 641315 - DECISAO

HC 641315 - DECISAO

Havendo omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado reincidente comum não específico, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (incidência do percentual de 60%); deve-se aplicar a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFERSON FRISONI LEITE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculo)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem

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Parties

JEFERSON FRISONI LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a condenado reincidente comum
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado reincidente comum não específico, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (incidência do percentual de 60%); deve-se aplicar a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.