HC 648160 - DECISAO

HC 648160 - DECISAO

Considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal (objetivo) para o regime intermediário, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a natureza declaratória da decisão de progressão e os efeitos do excesso de prazo na apreciação do pedido.

Parties
ED CARLOS ANTONIOLLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Excesso De Prazo Na Apreciação De Pedido
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Excesso De Prazo Na Apreciação De Pedido

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Parties

ED CARLOS ANTONIOLLI DOS SANTOS

Procedural Posture

Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base a ser considerada para progressão ao regime aberto
  2. 2 Efeito da conclusão do exame criminológico sobre o termo a quo para progressão
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime

Ratio Decidendi

Considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal (objetivo) para o regime intermediário, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a natureza declaratória da decisão de progressão e os efeitos do excesso de prazo na apreciação do pedido.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal para o regime intermediário.
  • Publique-se e intime-se.