HC 649058 - DECISAO

HC 649058 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico, a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao apenado; portanto, integra-se a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) em vez de 60% (art. 112, VII), restabelecendo-se o cálculo anterior para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: Patrick Reller de Souza da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Patrick Reller de Souza da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (60% vs 40%)
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência específica e genérica
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto aos reincidentes simples e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico, a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao apenado; portanto, integra-se a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) em vez de 60% (art. 112, VII), restabelecendo-se o cálculo anterior para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP nos autos n. 0008039-10.2020.8.26.0026
  • Retificar o cálculo de penas para progressão de regime aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave