HC 648688 - DECISAO

HC 648688 - DECISAO

Ausente motivação idônea e concreta relacionada à execução penal para negativar o requisito subjetivo do art. 112 da LEP (não há menção a falta disciplinar grave recente e a gravidade do crime e a longa pena não justificam, por si só, a manutenção do regime mais gravoso), restando ilegal o ato que negou a progressão; por isso concedeu-se o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAIMUNDO BARBOSA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido, promovendo o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Artigo 112 Da LEP, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Artigo 112 Da LEP Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BARBOSA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 motivação idônea para indeferimento da progressão
  3. 3 valoração do exame criminológico

Ratio Decidendi

Ausente motivação idônea e concreta relacionada à execução penal para negativar o requisito subjetivo do art. 112 da LEP (não há menção a falta disciplinar grave recente e a gravidade do crime e a longa pena não justificam, por si só, a manutenção do regime mais gravoso), restando ilegal o ato que negou a progressão; por isso concedeu-se o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, promovendo o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.