HC 648356 - DECISAO

HC 648356 - DECISAO

Houve omissão normativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à aplicação do percentual de 60% para casos de reincidência não específica; não se pode aplicar extensivamente norma mais gravosa ao paciente. Assim, por aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem, determinou-se a retificação do cálculo da pena para que seja aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência de percentual de 40% ou 60% para progressão quando há reincidência do condenado por crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de se aplicar analogia in bonam partem e princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à aplicação do percentual de 60% para casos de reincidência não específica; não se pode aplicar extensivamente norma mais gravosa ao paciente. Assim, por aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem, determinou-se a retificação do cálculo da pena para que seja aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.