HC 647686 - DECISAO

HC 647686 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No exame de mérito, o Tribunal consolidou-se no entendimento de que a data-base para progressão é o momento em que preenchido o último requisito do art.112 da LEP; no caso concreto esse momento foi a realização de exame criminológico favorável em 28/10/2020, de modo que não se verificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO ANTONIO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator / Decisum Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008223-63.2020.8.26.0026); Recorrente / Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSE AUGUSTO ANTONIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008223-63.2020.8.26.0026)

Órgão Coator / Decisum Atacado

Ministério Público

Recorrente / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Determinação da data-base para cálculo de progressão de regime prisional (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No exame de mérito, o Tribunal consolidou-se no entendimento de que a data-base para progressão é o momento em que preenchido o último requisito do art.112 da LEP; no caso concreto esse momento foi a realização de exame criminológico favorável em 28/10/2020, de modo que não se verificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.