HC 648763 - DECISAO

HC 648763 - DECISAO

Com a alteração dos incisos V e VII do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e do princípio in dubio pro reo e da vedação da analogia in malam partem, deve‑se aplicar a fração de 40% (inc. V) para progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: REGINA MARES PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Retificação De Cálculo De Pena +2 more

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Parties

REGINA MARES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Proibição da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a alteração dos incisos V e VII do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e do princípio in dubio pro reo e da vedação da analogia in malam partem, deve‑se aplicar a fração de 40% (inc. V) para progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.