HC 633650 - DECISAO

HC 633650 - DECISAO

Verificou-se omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do paciente, de modo que não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII quando a reincidência não for específica em crime hediondo; por força da analogia in bonam partem e precedentes do STJ, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para que seja aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico Privilegiado Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% da pena para progressão de regime
  2. 2 Relevância da reincidência genérica versus específica para aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação da redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto aos critérios objetivos de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do paciente, de modo que não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII quando a reincidência não for específica em crime hediondo; por força da analogia in bonam partem e precedentes do STJ, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para que seja aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se.