HC 639364 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (art.112 da LEP) a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do inciso VII (60%)
3. 3 Se, havendo omissão legislativa, cabe usar analogia in bonam partem para aplicar dispositivo mais benéfico

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se deve aplicar extensivamente e de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da lacuna normativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação da fração mais favorável de 40% prevista no inciso V do art. 112 para a progressão de regime do paciente, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer decisão que determinou retificação do cálculo da pena

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Conceder habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime