HC 648257 - DECISAO

HC 648257 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (pela Lei n.13.964/2019) prevê expressamente percentuais distintos e condiciona o inciso VII (60%) à reincidência na prática de crime hediondo; como o paciente foi condenado por crime hediondo mas é reincidente por crime comum (não reincidência específica em hediondo), a lacuna deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, de modo que a progressão deve observar o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: BRUNO OLAVO PROCOPIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Frações Para Progressão, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Frações Para Progressão Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BRUNO OLAVO PROCOPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena prevista no art.112 da LEP deve ser aplicada a condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 (60%) alcança apenas a reincidência específica em crime hediondo ou também a reincidência genérica
  3. 3 Aplicação do princípio favor rei e integração da lacuna legal em benefício do sentenciado

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (pela Lei n.13.964/2019) prevê expressamente percentuais distintos e condiciona o inciso VII (60%) à reincidência na prática de crime hediondo; como o paciente foi condenado por crime hediondo mas é reincidente por crime comum (não reincidência específica em hediondo), a lacuna deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, de modo que a progressão deve observar o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.