RHC 143080 - DECISAO

RHC 143080 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito imprescindível para progressão de regime, mas o juiz pode determiná-lo quando as peculiaridades do caso exigirem decisão concretamente motivada; no caso concreto houve fundamentação adequada e laudo anterior desfavorável e manifestação unânime da Comissão Técnica de Classificação, de modo que o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo foi legítimo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Vanderlei Alves Oliveira; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Coatora: autoridade impetrada (magistrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Nulidade De Laudo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Nulidade De Laudo

Case Brief

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Parties

Vanderlei Alves Oliveira

Paciente/impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Ministério Público

autoridade impetrada (magistrada)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 avaliação do requisito subjetivo (mérito carcerário) para progressão de regime
  3. 3 valoração de laudo criminológico e manifestação da Comissão Técnica de Classificação

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito imprescindível para progressão de regime, mas o juiz pode determiná-lo quando as peculiaridades do caso exigirem decisão concretamente motivada; no caso concreto houve fundamentação adequada e laudo anterior desfavorável e manifestação unânime da Comissão Técnica de Classificação, de modo que o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo foi legítimo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.