HC 629496 - ACORDAO

HC 629496 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente; não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanado. Em face da omissão legislativa relativa à redação do art.112 da LEP após a Lei nº13.964/2019, aplicou-se, em favor do paciente, a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, e não se admite a utilização dos embargos para rediscutir mérito nem a manifestação do STJ sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Paciente: Gesse dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento Constitucional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Embargos De Declaração Analogia in Bonam Partem Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

Gesse dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII) ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem em razão de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente; não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanado. Em face da omissão legislativa relativa à redação do art.112 da LEP após a Lei nº13.964/2019, aplicou-se, em favor do paciente, a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, e não se admite a utilização dos embargos para rediscutir mérito nem a manifestação do STJ sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido