HC 635183 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica
2. 2 Omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em beneficio do réu na execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou a redação do art. 112 da LEP sem abranger expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; havendo omissão legislativa, não se pode aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% do inciso VII ao paciente, devendo-se, em benefício do réu, empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, reconhecendo-se constrangimento ilegal e mantendo-se a ordem de retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravado regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus para retificação do cálculo da pena

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinar que o juízo da execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.