HC 634485 - ACORDAO

HC 634485 - ACORDAO

Verificada omissão legislativa na redação do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e prejuízosamente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se aplicar analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo ilegítimo o cálculo que impõe 60% ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Interpretação dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Verificada omissão legislativa na redação do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e prejuízosamente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se aplicar analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo ilegítimo o cálculo que impõe 60% ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que determinou a retificação dos cálculos e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime