HC 648510 - DECISAO

HC 648510 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; diante da omissão legislativa, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, não sendo admissível aplicação extensiva do percentual de 60% que prejudique o paciente; por isso ordenou-se a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% como requisito objetivo de progressão de regime.

Parties
Paciente: AISLAN VIANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AISLAN VIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa em benefício do réu

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; diante da omissão legislativa, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, não sendo admissível aplicação extensiva do percentual de 60% que prejudique o paciente; por isso ordenou-se a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% como requisito objetivo de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se