HC 648949 - DECISAO

HC 648949 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por litispendência, em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com o HC 634.168/SP, impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: VALDINEI ALVES DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Litispendência
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por litispendência
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Litispendência, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Litispendência Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

VALDINEI ALVES DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Caracterização da reincidência (reincidente específico ou simples)
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 e suposta revogação do art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por litispendência, em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com o HC 634.168/SP, impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por litispendência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.