HC 648606 - DECISAO

HC 648606 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta extraída da execução da pena que justificasse a exigência do exame criminológico, havendo nos autos atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, de modo que o Juízo da Execução deve analisar o pedido de progressão independentemente da realização do exame, salvo se houver fundamentação concreta em contrário.

Parties
Paciente: Jotebraulio de Moura Silva; Impetrante: Defesa; Manifestante: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula Nº 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula Nº 439/stj Súmula Vinculante Nº 26

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Parties

Jotebraulio de Moura Silva

Paciente

Defesa

Impetrante

Procuradoria de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta extraída da execução da pena que justificasse a exigência do exame criminológico, havendo nos autos atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, de modo que o Juízo da Execução deve analisar o pedido de progressão independentemente da realização do exame, salvo se houver fundamentação concreta em contrário.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão do paciente independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.